Aspectos Relevantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Nº 12.305

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, aprovada em 2 de agosto de 2010, pela Lei nº 12.305, introduziu em nosso ordenamento jurídico importantes instrumentos ambientais, como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e os acordos setoriais entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, que visam à implantação da responsabilidade compartilhada, bem como aperfeiçoou outros igualmente importantes instrumentos, que já estavam contemplados em normas anteriores, como a responsabilidade pós-consumo (ou logística reversa). Os novos instrumentos e os antigos, devidamente revisitados, são, todos, extremamente úteis, senão necessários, para que o Poder Público, o setor privado, as cooperativas de catadores e a própria sociedade possam lidar, de forma articulada e eficiente, com os graves problemas relacionados à geração e à destinação final de resíduos sólidos, visto que não apenas propõem soluções inteligentes (como a redução, o reaproveitamento e a reciclagem de resíduos), como também as viabilizam (com a imposição de obrigações, mas também com criação de instrumentos econômicos de incentivo). Assim, torna-se relevante conhecer em detalhes a forma de se manejarem tais instrumentos, visando deles extrair os melhores resultados, em prol da eliminação ou mitigação dos impactos decorrentes dos resíduos sólidos e, consequentemente, em prol do equilíbrio ambiental, da qualidade de vida e do bem-estar de todos os cidadãos. Obra destinada a operadores do Direito Ambiental e a profissionais de outras áreas, como biólogos, engenheiros e gestores ambientais, especialmente os que trabalham com gestão e saneamento ambiental. Recomendada também para agentes de órgãos ambientais e responsáveis pela gestão de resíduos sólidos. Leitura complementar para as disciplinas Direitos Difusos e Direito Administrativo dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito.

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