LEGISLAÇÃO SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS: LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E NORMAS TÉCNICAS
Conheça as leis, decretos, resoluções e normas técnicas aplicáveis ao gerenciamento de resíduos urbanos e resíduos industriais (incluindo ainda, resíduos de serviços de saúde, de portos e aeroportos, de construção civil, radioativos e reciclagem). Contempla também o gerenciamento de áreas contaminadas, pois as contaminações que não são remediadas “in situ” são gerenciadas como resíduos sólidos. Inclui ainda algumas normas contábeis aplicáveis a passivos ambientais.
Leis e Decretos
FEDERAL
Lei 6.938, de 31/08/1981
Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
Lei 7.802, de 11/07/1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
(Ver também lei 9.974/2000, decreto 4.074/2002 e, em São Paulo, resolução SMA 07/2006)
Lei 8.666, de 21/06/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 8.987, de 13/02/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 9.055, de 01/06/1995
Disciplina extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
Lei 9.074, de 07/07/1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei 9.605, de 12/02/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
(Ver também decreto 6.514, de 22/7/2008)
Lei 9.966, de 28/04/2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Lei 9.974, de 06/06/2000
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei 10.308, de 20/11/2001
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Lei 10.650, de 16/04/2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Lei 11.079, de 30/12/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei 11.107, de 06/04/2005
Dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
Lei 11.445, de 05/01/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
(Esta lei conceitua também limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências).
Lei 12.187, de 29/12/2009
Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.
Lei 12.305, de 02/08/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
(Ver também decreto 7.404 de 23/12/2010).
Lei 12.334, de 20/09/2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Lei 12.375, de 31/12/2010
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-2, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
O artigo 5º define que os estabelecimento industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2014, a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos (adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de materiais recicláveis) como matérias-primas.
(ver Decreto 7.619, de 21/11/2011).
Lei 12.651, de 25/05/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
(alterada pela lei 12.727, de 17/10/2012)
(ver art. 3º inc. VIII e art. 8º, sobre intervenções em APPs para fins de Saneamento ou Gestão de Resíduos, consideradas de utilidade pública.)
Lei 12.725, de 16/10/2012
Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
Lei 12.977, de 20/05/2014
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
(regulamentada pela resolução Contran 530 de 14/5/2015)
Lei 13.576 de 26/12/2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Decreto 875, de 19/07/1993
Promulga o texto da convenção (de Basiléia) sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito.
Decreto 3.665 de 20/11/2000
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados [pelo Exército] (R-105).
(sobre destinação de resíduos enquadráveis como “produtos controlados pelo Exército”, ver artigos de 221 a 237 do regulamento R-105 e seu anexo I)
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Decreto 4.136, de 20/02/2002
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
Decreto 4.581, de 27/01/2003
Promulga a emenda ao anexo I e adoção dos anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o controle do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e seu depósito.
Decreto 5.472, de 20/06/2005
Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.
Decreto 5.940, de 25/10/2006
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Decreto 6.017, de 17/01/2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Decreto 6.514, de 22/07/2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
(Regulamenta a Lei 9605/1998)
(Alterado pelo Decreto 7.640/2011)
Decreto 6.686, de 10/12/2008
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Decreto 6.792, de 10/03/2009
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Decreto 6.913, de 23/07/2009
Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providências.
Decreto 7.404, de 23/12/2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Decreto 7.405, de 23/12/2010
Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Decreto 7.619, de 21/11/2011
Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Decreto 7.640, de 09/12/2011
Altero o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Decreto 8.141, de 20/11/2013
Dispões sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.
Decreto 8.468, de 08/09/1976
Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.
(Ver as várias alterações)
Decreto 8.629, de 30/12/2015
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Decreto 9.177, de 23/10/2017
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Decreto 96.044, de 18/05/1988
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Decreto 99.274, de 06/06/1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Medida Provisória 476, de 23/12/2009
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
(Sem eficácia; prazo de vigência encerrado em 1/6/2010)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Resolução 685/2017, de 29/6/2017
Estabelece as regras para aprovação do controle da qualidade e a especificação do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional.
Resolução Mercosul 30, de 20/06/2002
Critérios para a gestão sanitária de resíduos sólidos em portos, aeroportos, terminais internacionais de carga e passageiros e pontos de fronteira no Mercosul.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Resolução 2190, de 28/07/2011
Aprova a norma para disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações.
Resolução 2650, de 26/09/2012
Aprova os instrumentos de acompanhamento e controle de gestão ambiental em instalações portuárias.
(também institui o Sistema de Informações de Instalações para Recepção de Resíduos de embarcações – PRFD/GISIS da Organização Marítima Internacional – IMO)
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Resolução 420, de 12/02/2004
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. (Versão consolidada com todas as alterações).
Resolução 701, de 25/08/2004
Altera a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo.
Resolução 1.644, de 26/09/2006
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução 2.975, de 18/12/2008
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Decreto 96.044, de 18/05/1988
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
Portaria 344, de 12/05/1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial.
“Art. 95 Quando houver apreensão policial, de plantas, substâncias e/ou medicamentos, de uso proscrito no Brasil – Lista – “E” (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e lista “F” (substâncias proscritas), a guarda dos mesmos será de responsabilidade da Autoridade Policial competente, que solicitará a incineração à Autoridade Judiciária.”
Resolução RDC 33, de 25/02/2003 (revogada)
Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
(Revogada pela RDC 306/2004).
Resolução RDC 36, de 04/03/2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
(Prorroga a RDC 33/2003 até 15/07/2004).
Resolução RDC 56, de 06/08/2008
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas de portos, aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados.
Resolução RDC 217, de 21/11/2001
Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, com vistas à promoção da vigilância sanitária nos Portos de Controle Sanitário instalados no território nacional, embarcações que operem transportes de cargas e ou viajantes nesses locais, e com vistas a promoção da vigilância epidemiológica e do controle de vetores dessas áreas e dos meios de transporte que nelas circulam. (alterada pela RDC 56/2008)
Resolução RDC 222, de 28/03/2018
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
(Entrará em vigor em outubro, revogando a RDC 306/2004).
Resolução RDC 306, de 07/12/2004
Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
(Revoga a RDC 33/2003) (em vigor até setembro de 2018)
Resolução RDC 345, de 16/12/2002
Aprova o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de Empresas interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.
Comando da Aeronáutica – COMAR
Portaria Nº 1.393/GC3, de 26 de setembro de 2017
Aprova a reedição do PCA 3-3, que dispõe sobre o Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos aeródromos brasileiros. (ver Tabela A, página 19)
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA
Resolução 218, de 29/06/1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
(Estabelece que compete ao Engenheiro Sanitarista o desempenho das atividades relacionadas a coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos – artigo 18).
Resolução 310, de 23/07/1986
Descrimina as atividades do Engenheiro Sanitarista.
Resolução 336, de 22/10/1989
Dispões sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Lei 5.194, de 24/12/1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Conselho Federal de Química – CFQ
Lei 2.800, de 18/06/1956
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
Decreto 85.877, de 07/04/1981
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA
Portaria 168, de 10/06/2005 (revogada)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
(revogada pela Portaria MMA 452/2011, que aprova o novo Regimento Interno).
Resolução 001, de 23/01/1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental- RIMA.
Resolução 001-A, de 23/01/1986
Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos em território nacional.
Resolução 002, de 22/08/1991
Dispõe sobre adoção de ações corretivas, de tratamento e de disposição final de cargas deterioradas, contaminadas ou fora das especificações ou abandonadas.
Resolução 004, de 09/10/1995 (revogada pela resolução 486, de 4/4/2018)
Estabelece as Áreas de Segurança Portuária – ASAs.
Resolução 005, de 05/08/1993
Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
(Revogada parcialmente pela Res. CONAMA 358/2005).
Resolução 006, de 15/06/1988 (revogada)
Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos industriais perigosos.
Resolução 006, de 19/09/1991
Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.
Resolução 008, de 19/09/1991 (revogada)
Dispõe sobre a vedação da entrada no país de materiais residuais destinados à disposição final e incineração no Brasil.
(Revogada pela resolução 452/2012)
Resolução 009, de 31/08/1993 (revogada)
Dispõe sobre o recolhimento e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado.
(Revogada pela resolução 362/2005)
Resolução 019, de 29/09/1994 (revogada)
Autoriza, em caráter de excepcionalidade, a exportação de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas – PCBs.
Resolução 023, de 12/12/1996 (revogada)
Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos.
(Alterada pelas resoluções 238/1998 e 244/1998 e revogada pela resolução 452/2012)
Resolução 037, de 07/12/1994 (revogada)
Adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos Classe I – em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem/reaproveitamento.
(Revogada pela Resolução CONAMA n° 023, de 12/12/1996)
Resolução 228, de 20/08/1997
Dispõe sobre a importação de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo.
Resolução 237, de 19/12/1997
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução 257, de 30/06/1999 (revogada)
Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados.
(Alterada pela Res. CONAMA 263/1999 – acrescentado inciso IV no art. 6o. Revogada e substituída pela Res. CONAMA 401/2008).
Resolução 258, de 26/08/1999 (revogada)
Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequados aos pneus inservíveis.
(Revogada pela Res. CONAMA 416/2009).
Resolução 263, de 12/11/1999
Dispõe sobre Pilhas.
(Inclui o inciso lV no Art. 6º da resolução CONAMA N.º 257/1999).
Resolução 264, de 26/08/1999
Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos.
Resolução 267, de 14/09/2000
Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio
(alterada pela resolução 340/2003)
Resolução 273, de 29/11/2000
Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.
Resolução 275, de 25/04/2001
Dispõe sobre o código de cores para resíduos sólidos na coleta seletiva.
Resolução 283, de 12/07/2001 (revogada)
Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.
(Revogada Res. CONAMA 358/2005).
Resolução 301, de 21/03/2002
Altera a Res. CONAMA 258/1999, acrescentando considerandos, alterando os arts. 1º, 2º, 3º, 11 e 12 e acrescentando o art. 12-A.
Resolução 307, de 05/07/2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
(alterada pelas Resolução CONAMA 348/2004, 341/2011, 448/2012 e 469/2015).
Resolução 308, de 21/03/2002 (revogada)
Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.
(Revogada e substituída pela Res. CONAMA 404/2008).
Resolução 313, de 29/10/2002
Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
Resolução 314, de 29/10/2002 (revogada)
Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências.
(Revogada pela Res. CONAMA 463/2014)
Resolução 316, de 29/10/2002
Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
(Alterada pela Res. CONAMA 386/2006, no artigo 18, referente a crematórios).
Resolução 319 de 04/12/2002
Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.
Resolução 334, de 03/04/2003
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.
Resolução 340, de 25/09/2003
Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.
(altera a resolução 267/2000)
Resolução 344, de 25/03/2004 (revogada)
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
(Alterada pela Resolução Conama 421, 03/02/2010, que revogou o artigo 9º e estabeleceu novo prazo de 24 meses para revisão dos valores orientadores nacionais).
Resolução 348, de 16/08/2004
Altera a Resolução CONAMA 307, de 05 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.
Resolução 357, de 17/03/2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
(alterada pelas Resoluções CONAMA 370/2006; 397/2008; 410/2009; e 430/2011).
Resolução 358, de 29/04/2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução 362, de 23/06/2005
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
(alterada pela Resolução CONAMA 450/2012)
(ver também Portaria 31/2007)
Resolução 375, de 29/08/2006
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
(O Anexo I desta resolução foi alterado pela resolução 380/2006).
Resolução 377, de 09/10/2006
Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.
Resolução 380, de 31/10/2006
Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 – Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
Resolução 381, de 14/12/2006
Altera dispositivos da Resolução 306, de 5 de julho de 2002 e o Anexo II, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização de auditoria ambiental.
Resolução 382, de 26/12/2006
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
Resolução 386, de 27/12/2006
Altera o artigo 18 da Resolução CONAMA nº 316, de 29/10/2002.
Resolução 401, de 04/11/2008
Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
(Revoga a Res. CONAMA 257/1999).
Resolução 404, de 11/11/2008
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.
(Revoga a Res. CONAMA 308/2002).
Resolução 410, de 04/05/2009
Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17/03/2005, e no Art. 3º.
Resolução 412, de 13/05/2009
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
Resolução 416, de 30/09/2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
Resolução 420, de 28/12/2009
Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. (alterada pela resolução 460 de 30/12/13)
Resolução 421 de 03/02/2010 (revogada)
Dispõe sobre revisão e atualização da Resolução CONAMA nº 344, de 25 de março de 2004 (que estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências).
(revogou o artigo 9º e estabeleceu novo prazo de 24 meses para revisão dos valores orientadores nacionais)
(revogada pela resolução 454)
Resolução 424, de 22/04/2010
Revoga o parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 401, de 4 de novembro de 2008, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Resolução 430, de 13/05/2011
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Resolução 431, de 24/05/2011
Altera o art. 3º da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso.
Resolução 436, de 22/12/2011
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.
Resolução 448, de 18/01/2012
Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Resolução 450, de 06/03/2012
Altera os arts. 9º, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Resolução 452, de 02/07/2012
Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Resolução 454, de 01/11/2012
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.
(revoga as resoluções 344 e 421)
Resolução 460, de 30/12/2013
Altera a Resolução CONAMA n. 420, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e dá outras providências.
Resolução 463, de 30/07/2014
Dispõe sobre o controle ambiental de produtos destinados à remediação.
Resolução 465 de 05/12/2014
Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.
Resolução 469, de 29/07/2015
Altera a Resolução CONAMA no 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
Resolução 481, de 03/10/2017
Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, e dá outras
providências.
Portaria 31, de 23/02/2007
Institui Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução CONAMA nº362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa – CORI
Deliberação 09, de 29/09/2014
Estabelece a meta quantitativa do sistema de logística reversa de embalagens em geral de que trata item 5.7 o edital de chamamento 02/2012.
Deliberação 10, de 02/10/2014
Estabelece medidas para a simplificação dos procedimentos de manuseio, armazenamento seguro e transporte primário de produtos e embalagens descartados em locais de entrega integrantes de sistemas de logística reversa instituídos nos termos da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Deliberação 11, de 25/09/2017
Implementação de Sistemas de Logística Reversa, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010, no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro 2010, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 02000.000041/2016-05.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA
IN 1, de 25/01/2013
Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp) e estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) e define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.
IN 3, de 28/02/2014
Cadastro Técnico Federal, (Revoga IN 31/2009)
IN 5, de 09/05/2012
Dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial de produtos perigosos. Esta IN vem atender o disposto no artigo 7º, incisos XXIV e XXV, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
IN 6, de 15/3/2013
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, nos termos desta Instrução Normativa.
IN 8, de 03/09/2012
Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.
IN 10, de 27/05/2013
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA
(Altera a Instrução Normativa 31/2009)
IN 11 de 13/4/2018
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP e dá outras providências.
IN 12, de 16/7/2013
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama n° 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.
IN 13, de 18/12/2012
Publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos.
IN 15, de 06/10/2014
Institui o Sistema Nacional de Emergências Ambientais (Siema)
IN 31, de 03/12/2009 (Revogada pela IN 3/2014)
Nova IN do Cadastro Técnico Federal, (Revoga Instrução Normativa n.º 96/2006).
(Alterada pela Instrução Normativa 10/2013)
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
Portaria 8, de 09/01/2008 (revogada)
Necessidade de clarificar o entendimento quanto à implementação dos programas de avaliação da conformidade de embalagens e contentores intermediários para granéis (IBC), utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, e quanto às definições de montador e usuário de embalagem.(Revogada pela Portaria INMETRO 71/2008).
Portaria 10, de 24/01/2006 (revogada)
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
(Revogada pela Portaria INMETRO 326/2006).
Portaria 71, de 29/02/2008
Necessidade de esclarecer assuntos relativos à implementação dos programas de avaliação da conformidade de embalagens e contentores intermediários para granéis (IBC), utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, e às definições de montador e usuário de embalagem.
Portaria 197, de 03/12/2004
Determinar que as inspeções veiculares realizadas por entidades acreditadas pelo Inmetro devem observar os requisitos estabelecidos nos regulamentos técnicos da qualidade (RTQs diversos).
(Revogação agendada pela Portaria INMETRO 457/2008 para 30/06/2009).
Portaria 250, de 16/10/2006
Instituiu no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC), a certificação compulsória dos contentores intermediários para granéis (IBC), utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos.
(Ver Portaria INMETRO 456/2008).
Portaria 280, de 05/08/2008
Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis.
(Ver Portaria INMETRO 456/2008).
Portaria 320, de 14/08/2007 (revogada)
Prorrogar o prazo para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos sejam certificadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, para 25 de janeiro de 2008; e para a comercialização do estoque remanescente de embalagens não certificadas, utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, para 25 de julho de 2008.
(Revogada pela Portaria INMETRO 8/2008).
Portaria 326, de 11/12/2006
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
(Ver Portaria INMETRO 71/2008).
Portaria 451, de 19/12/2008
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Tanques Portáteis Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Portaria 452, de 19/12/2008
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Grandes Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Portaria 453, de 19/12/2008
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Recondicionadas Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Portaria 456, de 22/12/2008
Determinar que, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, as empresas inspetoras registradas, deverão realizar as inspeções periódicas dos IBC, fabricados em plástico rígido, plástico composto e metálicos, de acordo com os requisitos estabelecidos no RTQ supracitado.
Portaria 457, de 22/12/2008
Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade 5 – Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos.
(Agenda revogação da Portaria INMETRO 197, de 03/12/2004).
PORTARIAS E NORMAS MINISTERIAIS
Ministério das Cidades
Portaria 557/2016 de 11/11/2016
Institui normas de referência para a elaboração dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira (“EVTE”) previstos no art. 11, inciso II, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB). Publicação: DOU de 14/11/2016, Seção 1, pags. 129 e 130
Portaria Interministerial n° 695, de 20 de dezembro de 2006
Cria o Projeto Mecanismos de Desenvolvimento Limpo aplicado à redução de Emissões de Gases em Unidades de Disposição Final de Resíduos Sólidos – Projeto MDL Resíduos Urbanos, sua estrutura organizacional, e dá outras providências.
Ministério da Saúde
Portaria 1.851/GM de 09/08/2006 (suspensa)
Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham.(Suspensa por liminar e aguardando decisão do STF).
Portaria 1.009, de 02/09/2009
Aprovar os critérios e os procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros para a implantação, ampliação ou melhoria de unidades de triagem de resíduos sólidos para apoio às cooperativas e associações dos catadores de materiais recicláveis, constantes do anexo desta Portaria.
Ministério de Minas e Energia
Portaria Interministerial MME/MMA 464, de 29/08/2007
Dispõe que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.
Estabelece os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados, para o período de 2008 a 2011.
Portaria Interministerial MME/MMA 59, de 17/02/2012
Os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.
Estabelece os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados, para o período de 2012 a 2015.
Ministério do Meio Ambiente
Instrução Normativa SEMA/STC/CRS-1, de 10/06/1983
Disciplina as condições a serem observadas para o manuseio, armazenamento e transporte de bifenilas policloradas (PCBs) e/ou resíduos contaminados com PCBs (ascarel e outras substâncias).
Portaria 031, de 23/02/2007
Instituir Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução CONAMA n°362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Portaria 113, de 08/04/2011
Aprova Regimento Interno para o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa.
Portaria 177, de 30/05/2011
Aprova Regimento Interno para o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Portaria 428, de 31/10/2011
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria MMA 462, de 22 de dezembro de 2009.
Inclui instituições de ensino, públicas ou privadas, que trabalhem com treinamento e/ou formação de profissionais do setor de refrigeração e ar condicionado, como elegíveis para o estabelecimento de Unidades de Reciclagem de CFC-12.
Portaria 452, de 17/11/2011
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Portaria 462, de 22/12/2009
Estabelece os critérios para elegibilidade de empresas nacionais candidatas ao estabelecimento e gerenciamento de Unidades de Reciclagem do Diclorodifluormetano (CFC-12) e instalação dos equipamentos que o compõem.
(alterada pela Portaria MMA 428/2011).
Portaria Minter n°53, de 01 de março de 1979 (revogada)
Os projetos específicos de tratamento e disposição de resíduos sólidos, bem como a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção ficam sujeitos à aprovação do órgão estadual de controle da poluição e de preservação ambiental, devendo ser enviadas, à Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, cópias das autorizações concedidas para os referidos projetos.
(Revogada pela Resolução CONAMA nº5/1993).
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
NR 15, de 08/06/1978
Atividades e operações insalubres.
(Anexo nº 12 – Estabelece que as empresas (públicas ou privadas) que produzem, utilizam ou comercializam fibras de asbesto e as responsáveis pela remoção de sistemas que contêm ou podem liberar fibras de asbesto para o ambiente deverão ter seus estabelecimentos cadastrados junto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social/Instituto Nacional de Seguridade Social, através de seu setor competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador.)
NR 25, de 08/06/1978
Resíduos industriais.
NR 32, de 11/11/2005
Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde.
Portaria SIT 227, de 24/05/2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 25.
Outros órgãos federais
Suframa
Portaria SUFRAMA 22, de 04/02/1998
Dispõe sobre os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos das empresas e/ou entidades com projetos aprovados pela SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus).
Crédito:
ABETRE
