Ao usuário do portal Ambiental Mercantil,


Obrigado por dedicar este tempo para ler os nossos termos contratuais. Estas informações o ajudarão a operar a nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça os Termos e Condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas: 


Importante: a Ambiental Mercantil não é fornecedor de quaisquer produtos ou prestadora dos serviços anunciados pelos seus usuários cadastrados, como também pelas empresas que divulgam a sua marca no site, através de publicidade paga. 


1) A Ambiental Mercantil uma plataforma segmentada de anúncios classificados na internet, oferecendo espaços “virtuais online” para que os usuários cadastrados no site possam, como anunciantes, publicar anúncios de seus produtos, serviços e oportunidades; e para que todos os outros usuários interessados que naveguem no site possam visualizar estes anúncios, e negociar diretamente com o anunciante. 


2) Os usuários anunciantes poderão anunciar somente produtos que possam vender ou ter em estoque, ou serviços que possam honrar, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagens dos bens ou serviços, preço, categoria, quantidade unitária e total, condições de venda ou condições dos serviços prestados, forma e prazo de entrega, custos de transporte e formas de pagamento, e que for necessário para a transação). 


3) Para utilizar os serviços da Ambiental Mercantil, o usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários cadastrados no site da Ambiental Mercantil. 


4) O usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. A Ambiental Mercantil não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A Ambiental Mercantil, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, jamais, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha. 


5) A Ambiental Mercantil, em razão de violação à legislação em vigor ou aos seus Termos e Condições gerais de uso, conforme a situação, poderá sem prejuízo de outras medidas: recusar qualquer solicitação de cadastro. Poderá também advertir, suspender (temporária ou definitivamente) a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação. 


6) Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e Condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros (por exemplo, resíduos de produtos perigosos). 


7) O usuário interessado no anúncio, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre o usuário anunciante, como ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços. Leia Dicas de Segurança do site da Ambiental Mercantil. Elas foram elaboradas para prevenir fraudes.

8) TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA AMBIENTAL MERCANTIL 

Estes Termos e Condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela I.S. HORVATIN, MARKETING E EVENTOS,  doravante nominada plataforma AMBIENTAL MERCANTIL, por meio dos canais integrados https://ambientalmercantil.com/, https://noticias.ambientalmercantil.com/, 
https://eventos.ambientalmercantil.com/  (“Sites”). 


8.1) Qualquer pessoa, doravante nominada usuário, que pretenda utilizar os serviços da Ambiental Mercantil como um usuário cadastrado, deverá aceitar os Termos e Condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação destes Termos e Condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e dos serviços prestados pela plataforma de anúncios da Ambiental Mercantil. 


8.2) O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições gerais e na Política de Privacidade, antes de efetuar o seu cadastro como usuário do portal da Ambiental Mercantil. Compreende-se que o usuário cadastrado leu, certificou-se e aceitou os Termos e Condições gerais. 


9) OBJETO


O objeto do presente Termos e Condições gerais consiste em (i) ofertar e hospedar espaços no Site para que os usuários cadastrados anunciem seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre usuários anunciantes e usuários interessados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A Ambiental Mercantil, portanto, possibilita aos usuários se contactarem e negociarem entre si e diretamente, sem qualquer intervenção da Ambiental Mercantil, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta- se que a Ambiental Mercantil não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos usuários no Site, como também não se envolve e não se responsabiliza por quaisquer negociações realizadas entre usuários. 


10) Capacidade para cadastrar-se 


Os serviços da Ambiental Mercantil estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. É proibido o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas, maior de 18 anos) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da Ambiental Mercantil, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180. 


11) Cadastro 


Apenas será confirmado o cadastramento do usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras (nome/apelido, email e senha). O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário. Ao se cadastrar na Ambiental Mercantil, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela Ambiental Mercantil, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições gerais de uso de cada um destes serviços, que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro. 


11.1) O Usuário acessará sua conta através do login, fornecendo seu e-mail e a senha. Ou através do login social disponível), compromete-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. A Ambiental Mercantil não se responsabiliza pela correção dos dados do perfil, inseridos no cadastro, por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autênticidade dos dados pessoais cadastrados. 


11.2) O nome/apelido que o usuário utiliza na Ambiental Mercantil não poderá guardar semelhança com o nome Ambiental Mercantil, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer nome/apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Ambiental Mercantil. Também serão excluídos nomes/apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. 

A Ambiental Mercantil se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições gerais.

12) Com relação ao serviço de anúncios classificados disponibilizado no site, a Ambiental Mercantil, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos usuários que operarem como revendedores ou agenciadores de anúncios, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios feitos por estes somente serão publicados na Ambiental Mercantil por meio da contratação de pacotes ofertados pela própria Ambiental Mercantil ou sob outras modalidades que a Ambiental Mercantil venha a permitir para estes tipos de usuários agenciadores. 


13) A Ambiental Mercantil poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes, a fim de conferir e certificar-se sobre os dados pessoais ou jurídicos informados. 


14) Caso a Ambiental Mercantil decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e constatar haver entre ele dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Ambiental Mercantil poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento. 


15) O usuário compromete-se a notificar a Ambiental Mercantil imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da sua senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva somente deste usuário. 


16) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Ambiental Mercantil. 


17) Modificações dos Termos e Condições gerais 


A Ambiental Mercantil poderá alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, estes Termos e Condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições gerais entrarão em vigor 7 (sete) dias após sua publicação no site. No prazo de 7 (sete) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou os novos Termos e Condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior. 


18) Produtos ou Serviços anunciados 


18.1) O usuário cadastrado poderá inserir seu anúncio sobre a venda de produtos ou prestação de serviços nas respectivas categorias/subcategorias do site. Os anúncios podem conter textos, descrições, imagens e outras informações relevantes correspondentes ao produto ou serviço ofertado, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei e neste contrato de Termos e Condições gerais, e nas demais políticas da Ambiental Mercantil. 


18.2) O anúncio deverá ser claro e objetivo pelo usuário anunciante, do produto ou serviço oferecido. De preferência contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Ambiental Mercantil, o usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Fica explícito que o usuário anunciante vendedor, ao publicar um anúncio, possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta. 


18.3) Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação, em estrita observância à legislação tributária aplicável. 

18.4) A Ambiental Mercantil poderá remover aqueles anúncios que não estejam de acordo com os Termos e Condições gerais de uso e suas políticas, que não sejam suficientemente claros e objetivos, ou que permitam algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro. Na remoção de um anúncio, o usuário anunciante não será ressarcido. 


18.5) O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade de medida, de acordo com o produto (por exemplo, na categoria de Resíduos Sólidos, os produtos ofertados podem ser em litros, unidades, kg, etc) e o preço total pela quantidade ofertada. O Usuário interessado comprador deverá possuir os valores por unidades e os valor total corretos para efetivar a compra. 


18.6) Não é permitido ao usuário anunciante manter no próprio anúncio quaisquer dados que não tenham sido os estipulados e predefinidos pelo administrador do site da Ambiental Mercantil. 


18.7) As formas de pagamentos serão informadas pelo usuário anunciante vendedor ao usuário interessado, não havendo quaisquer interferências ou responsabildade pela Ambiental Mercantil. O usuário interessado comprador deverá certificar-se da veracidade e autênticidade do usuário anunciante, antes de efetuar quaisquer pagamentos. Leia Dicas de Segurança do site da Ambiental Mercantil. Caso o usuário anunciante vendedor infrinja o disposto nesta cláusula, a Ambiental Mercantil poderá editar o anúncio ou solicitar ao usuário anunciante que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido. 


18.8) Sobre Integrador de Anúncios externo: os usuários reconhecem que a Ambiental Mercantil não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o usuário e o chamado Integrador de Anúncios. Os usuários se responsabilizarão por eventuais cobranças e negociações feitas, quando usado o Integrador de Anúncios e a Ambiental Mercantil não assumirá qualquer obrigação, ou concederá qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e Condições gerais de uso e demais políticas do site. Os usuários são os únicos e exclusivos responsáveis pela uso desta tecnologia externa, usada para integrar conteúdo nos sites, sendo responsáveis por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a sua integração. 


19) Privacidade da Informação 


19.1) Todas as informações são armazenadas em servidores nos EUA ou meios magnéticos de alta segurança (os dados pessoais e ou jurídicos dos usuários). Salvo com relação às informações publicadas no site, a Ambiental Mercantil adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros, que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários. 


19.2) Ao cadastrar-se, o usuário autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Ambiental Mercantil e as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por usuários. 


Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a Política de Privacidade. 


20) Obrigações dos Usuários 


20.1) Obrigações dos usuários que se interessam por um anúncio: 

Os usuários interessados em comprar produtos, ou contratar serviços, devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Todo anúncio tem seu tempo de validade, de acordo como e quando foi inserido pelo usuário anunciante. Geralmente, um anúncio tem a sua validade expirada no seu respectivo período de veiculação, ou quando não se tem mais o produto anunciado em estoque. O usuário interessado comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos sites, obriga-se a conctatar o usuário anunciante vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições gerais de uso e anexos, ou na hipótese do Usuário anunciante vendedor e o Usuário interessado comprador desistirem, de comum acordo, do negócio.


20.2) A Ambiental Mercantil se reserva o direito, de à qualquer momento, estabelecer outras procedimentos, regras e condições e adicioná-las nos Termos e Condições gerais. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços. 


20.3) A Ambiental Mercantil se reserva o direito, também, de recomendar aos usuários interessados nos anúncios, que verifiquem produtos semelhantes de outros usuários anunciantes. 


20.4) Ao manifestar o interesse em algum produto, o usuário interessado obriga-se a atender às condições de venda descritas pelo usuário anunciante deste anúncio. 


20.5) As ofertas só terão validade se publicadas no site da Ambiental Mercantil, nestes Termos e Condições gerais. 


21) Tributos referefentes ao Usuário Comprador: 

a Ambiental Mercantil não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o usuário comprador deverá exigir em suas negociações a nota fiscal do usuário anunciante, aqui usuário vendedor, salvo se estiver realizando uma venda eventual que não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário, quanto aos bens postos em negociação.

22) Obrigações do Usuário anunciante: 

O usuário anunciante vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O usuário anunciante vendedor obriga-se a entrar em contato com o usuário interessado comprador para efetivar a transação, sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra ou contratação do serviço, no item anunciado.


22.1) O usuário anunciante poderá não efetivar a venda excepcionalmente nestes casos: se não houve acordo com o usuário interessado, potencial comprador, sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do usuário anunciante ou do usuário interessado, potencial comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.


22.2) O usuário anunciante, aqui vendedor ou prestador de serviço, deve em cumprimento à legislação brasileira vigente, deve informar de forma clara e ostensiva, à respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontando sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Um exemplo, resíduos perigosos.


22.3) O usuário anunciante vendedor deve informar no anúncio, de formar clara e antecipadamente, quaisquer despesas adicionais extras, que devam ser pagas pelo usuário interessado na aquisição do produto ou na prestação do serviço, tais como: despesas com entrega, transportes, taxas extras, seguros, etc.


22.4) Todos os usuários anunciantes vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, também deverão aceitar por os meios adequados, que os usuários interessados compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.


22.5) Em virtude da Ambiental Mercantil não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário anunciante vendedor.


22.6) O usuário anunciante vendedor declara e reconhece que, na hipótese da Ambiental Mercantil ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela Ambiental Mercantil, através do seu departamento financeiro; por causa deste processo será de responsabilidade exclusiva e total do usuário anunciante vendedor que deu causa; ficando obrigado a ressarcir o prejuízo no seu total à Ambiental Mercantil, via depósito bancário.


22.7) A Ambiental Mercantil, por não figurar como parte nas negociações de compra, contratação e venda que se realizam entre seus usuários, não pode obrigar os mesmos, tanto anunciante como potencial comprador, a honrar suas obrigações ou a efetivar a negociação.


22.8) O usuário anunciante vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário comprador.


22.9) Por razões de segurança, a conta do usuário anunciante vendedor poderá ser suspensa, a critério da Ambiental Mercantil, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de:

(I) questões relativas à idoneidade do usuário;

(II) legalidade das negociações realizadas;

(III) reclamações pendentes;

(IV) excesso de reclamações contra o usuário anunciante vendedor.


22.10) Tributos referentes ao usuário anunciante/vendedor:

a Ambiental Mercantil não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre os usuários. Assim, o usuário anunciante que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.


23) Práticas vedadas

Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições gerais e seus anexos:

23.a) manipular os preços dos produtos anunciados;

23.b) interferir nas negociações entre outros usuários;

23.c) anunciar produtos proibidos pelas políticas da Ambiental Mercantil e pela legislação;

23.d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários;

23.e) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço, depois do valor anunciado, ou da condição de pagamento escolhida. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como usuário da Ambiental Mercantil, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários compradores, a Ambiental Mercantil ou terceiros.


24) Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Ambiental Mercantil, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.


25) Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Ambiental Mercantil poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

25.a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições gerais de uso e demais políticas da Ambiental Mercantil;

25.b) se descumprir com seus deveres de usuário;

25.c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

25.d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

25.e) se a Ambiental Mercantil entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao própria Ambiental Mercantil ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, e a informação de que usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário. Os respectivos valores pagos não serão ressarcidos e este usuário irá para a lista-negra do sistema da Ambiental Mercantil.

25.f) A Ambiental Mercantil reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou jurídica, para verificar a autênticidade e veracidade do usuário.


26) Responsabilidades


26.1) A Ambiental Mercantil não se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos, exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site da www.ambientalmercantil.com


26.2) A Ambiental Mercantil não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.


26.3) A Ambiental Mercantil não é proprietária dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos usuários no site, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos usuários nos sites.


26.4) A Ambiental Mercantil não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade de seus serviços ou contratações ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Ambiental Mercantil não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários.


26.5) Cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.


26.6) A Ambiental Mercantil não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos/entre usuários. Todo usuário confirma e aceita, que ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Ambiental Mercantil nada tem haver com isso. Em nenhum caso a Ambiental Mercantil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites, decorrentes da conduta de outros usuários.


26.7) A Ambiental Mercantil recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O usuário deverá pesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas e valendo-se de identidade falsa. Leia a Dicas de Segurança elaboradas pelo site da Ambiental Mercantil.


26.8) Nos casos em que um ou mais usuários, ou algum terceiro, inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais usuários; todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade à Ambiental Mercantil e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, baseando-se na aceitação dos Termos e Condições gerais de uso, efetuada antes mesmo do próprio cadastro e uso no site.


26.9) Uma vez que o usuário anunciante tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros usuários interessados de fazer perguntas ou ofertas de compra sobre seus anúncios, fica aqui declarado que o mesmo, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.


27) Alcance dos serviços

Estes Termos e Condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Ambiental Mercantil e o usuário. O usuário manifesta ciência de que a Ambiental Mercantil não é parte de nenhuma negociação realizada entre usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos usuários para negociar. A Ambiental Mercantil não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre usuários, tampouco verificar a identidade ou dos dados pessoais dos usuários. A Ambiental Mercantil não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site, e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realize com terceiros.


28) Falhas no sistema

A Ambiental Mercantil não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Ambiental Mercantil também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.


29) Tarifas e faturamento

29.1) O cadastro na Ambiental Mercantil é gratuito. Com relação a inserção de anúncios, ao se colocar um produto ou serviço à venda o usuário deverá pagar pela(s) devida(s) e correspondente(s) tarifa(s) cobrada(s) por este anúncio (cujo valores podem variar por categorias e/ou por períodos promocionais limitados). O usuário anunciante concorda em pagar a Ambiental Mercantil os valores correspondentes pela(s) tarifa(s) de anúncio ou qualquer outro serviço(s) prestado(s) pela Ambiental Mercantil.


29.2) A Ambiental Mercantil se reserva o direito de modificar, aumentar, diminuir ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento e sem aviso précio, durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já inseridos antes da data. Para estes, os Termos e Condições gerais de uso valerão com a redação anterior. A Ambiental Mercantil se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.


30) Propriedade Intelectual e links

30.1) O uso comercial da expressão "Ambiental Mercantil" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Ambiental Mercantil assim como os programas, look and feel dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar sua Conta são propriedade da I.S.HORVATIN SERVIÇOS MARKETING E EVENTOS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Ambiental Mercantil.


30.2) Os sites podem manter links com outros sites da rede, o que não significa que estes sites sejam de propriedade ou operados pela Ambiental Mercantil. Não possuindo controle sobre estes sites, a Ambiental Mercantil não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Ambiental Mercantil para com esses sites e seus conteúdos.


31) Indenização

O usuário indenizará a I.S.HORVATIN SERVIÇOS MARKETING E EVENTOS por quaisquer prejuízos causados ao portal AMBIENTAL MERCANTIL, suas empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site, ou por seu descumprimento dos Termos e Condições gerais de uso e demais políticas da Ambiental Mercantil, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


32) Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil; com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.


33) Endereço eletrônico para contato:


Todas as requisições, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para:

I.S.HORVATIN SERVIÇOS MARKETING E EVENTOS
Rua Sete de abril, 404 -10. andar 
01044-000 São Paulo SP 
Brasil 

E-mail: [email protected]

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